Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei do Superendividamento
O aumento do custo de vida, juros elevados e o uso excessivo de crédito fizeram crescer o número de consumidores incapazes de pagar suas dívidas sem comprometer despesas básicas. Para enfrentar esse cenário, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A norma criou mecanismos para proteger consumidores que perderam a […]